A nova “Lei de Licitações” segue pra sanção presidencial

Em sessão remota o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, criada para substituir a Lei das Licitações, a Lei do Pregão, e o Regime Diferenciado de Contratações. O texto vai agora sanção do presidente da república. O relator destacou entre as novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dará transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições. O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório e também do processo de divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. O texto mantém a preferência pela forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de que assim não seja, mas eliminou a lista taxativa de hipóteses para licitação presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes