RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO MEI (1)
A Associação Nacional dos SIMPI – ASSIMPI – solicitou ao Ministro Paulo Guedes do Ministério da Economia a prorrogação do prazo para renegociação de dívidas do MEI e ele atendeu, evitando assim que milhões de microempreendedores individuais retornassem para a informalidade. Só aqui em Mato Grosso seriam 140.000 pequenos negócios perderiam o seu CNPJ, seriam cobrados judicialmente, o que seria um verdadeiro desastre econômico/social.
Desta forma a Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
(Fonte: Receita Federal do Brasil)