Lei prevè mudança no faturamento para MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2021 aumenta o limite de receita bruta para enquadramento como MEI (microempreendedor individual) que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. É o dobro do limite vigente no Estatuto da Micro e Pequena empresa, R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6,75 mil por mês.

O deputado Nivaldo Albuquerque, autor da lei que prevê no faturamento para MEI, disse a Agência Câmara de Noticias: “O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”

Fonte: Simpi/Camara