
O Brasil atravessa um momento decisivo na implementação da Reforma Tributária do Consumo. No entanto, o que deveria representar simplificação e modernização do sistema tributário tem se transformado, na prática, em um ambiente de insegurança jurídica, desorganização operacional e apreensão para micro e pequenos empresários.
O SIMPI acompanha de forma permanente os desdobramentos da regulamentação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e manifesta preocupação com a forma como a transição vem sendo conduzida.
📌 Obrigatoriedade de Nota Fiscal com CBS e IBS: O Que Está Valendo?
A legislação complementar da Reforma Tributária estabeleceu que, a partir de 1º de junho de 2026, as empresas — exceto as optantes pelo Simples Nacional — deveriam emitir notas fiscais com destaque de:
- 0,9% de CBS
- 0,1% de IBS
- Totalizando 1% de IVA em fase de testes.
Embora definida como etapa experimental, a exigência implica obrigações concretas:
- Adequação dos sistemas de emissão de nota fiscal
- Registro contábil dos novos tributos
- Observância da neutralidade fiscal (sem recolhimento efetivo nesse primeiro momento)
Entretanto, o cenário real está longe da normalidade operacional prevista na legislação.
⚠️ Falta de Integração e Desorganização no Sistema
Há evidente desalinhamento entre:
- Prefeituras e fiscos estaduais
- Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal
- Sistemas privados de gestão
- Contribuintes do setor de serviços
- Empresas que nunca estiveram obrigadas a emitir nota fiscal
Relatos indicam que o portal ainda não apresenta padronização técnica definitiva, tampouco layout consolidado. Estima-se que aproximadamente metade das notas fiscais atualmente emitidas não estão destacando corretamente a CBS e o IBS.
Paralelamente, normas técnicas publicadas por órgãos hierarquicamente inferiores afastaram temporariamente a aplicação de penalidades por inconsistências, reconhecendo, de forma implícita, que o próprio Estado ainda não dispõe de estrutura plenamente funcional para conduzir essa transição.
Esse paradoxo — obrigação formal sem viabilidade prática — gera forte insegurança jurídica e amplia o risco empresarial.
📅 Multas a partir de julho de 2026
A norma vigente estabelece que a aplicação de multas somente poderá ocorrer a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente à publicação do regulamento do IVA.
Com a expectativa de publicação do regulamento no final de fevereiro de 2026, a contagem projeta o início das penalidades para 1º de julho de 2026.
A partir dessa data:
- Todas as empresas obrigadas deverão destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais
- O descumprimento poderá resultar em multas e autuações
O período atual, portanto, deve ser encarado como fase de preparação estratégica.
🔎 Impacto Direto nas Micro e Pequenas Empresas
Mesmo que as empresas optantes pelo Simples Nacional possuam regras diferenciadas, o novo modelo de tributação do consumo altera todo o ambiente de negócios.
Os principais impactos envolvem:
- Atualização de softwares de emissão fiscal
- Revisão de contratos e precificação
- Ajustes contábeis e fiscais
- Capacitação das equipes
- Análise de fluxo de caixa diante da futura não cumulatividade plena
A transição para o novo IVA dual exige planejamento técnico e acompanhamento permanente da regulamentação.
🧭 Posicionamento do SIMPI
O SIMPI defende:
✔ Segurança jurídica durante todo o período de transição
✔ Padronização nacional dos sistemas de emissão
✔ Clareza nas obrigações acessórias
✔ Ampliação do prazo de adaptação para micro e pequenas empresas
✔ Transparência na regulamentação
A Reforma Tributária não pode penalizar quem gera emprego e sustenta a economia brasileira.
Micro e pequenos empresários precisam de previsibilidade, estrutura adequada e regras claras para cumprir suas obrigações sem risco desproporcional.
📢 Mobilização Empresarial
O momento exige atenção e organização. O SIMPI orienta seus associados a:
- Acompanhar a publicação do regulamento do IVA
- Dialogar com seus contadores
- Atualizar sistemas e processos internos
- Participar das discussões institucionais
A força do setor produtivo está na união e na informação qualificada.
A partir de julho de 2026, a fiscalização tende a ser objetiva e automatizada. Quem estiver preparado reduzirá riscos e preservará a saúde financeira do negócio.